Sistema de autoexclusão e combate a ilegais dominam webinar da OAB/DF sobre jogos

Avanços e desafios em debate A Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF promoveu, nesta terça-feira (10), o webinar “Como Chegamos Até Aqui”, reunindo autoridades, juristas e representantes do setor para analisar a regulação das apostas no Brasil. O encontro contou com a mediação de Bárbara Teles e as participações de Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal e editor do BNLData. O Ministério da Fazenda destacou como conquistas recentes: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 2024; publicação de 11 portarias regulatórias; início do processo de autorizações em 2025, que diferenciou pela primeira vez operadores legais e ilegais. Além disso, Dudena apresentou dados inéditos do setor: 17,7 milhões de apostadores e R$ 17,4 bilhões de GGR no primeiro semestre de 2025. Segundo ele, esses números reforçam a importância de uma base confiável para políticas públicas. Os três marcos da regulação O debate dividiu a trajetória em três fases: 2018 – Medida Provisória convertida na Lei 13.756/2018, criando as apostas de quota fixa. 2018–2023 – período sem regulamentação, descrito como “selvagem”, em que operadores ilegais se fortaleceram. A partir de 2023 – promulgação da Lei 14.790/2023 e início da atuação regulatória da SPA. Para Dudena, seus “três orgulhos” à frente da Secretaria são: concluir o marco regulatório em tempo recorde; implementar o processo de autorização em 2025; iniciar uma fiscalização ativa, que já bloqueou mais de 18 mil domínios ilegais. Sistema de autoexclusão e novas medidas Entre os próximos passos, Dudena anunciou a criação de um sistema centralizado de autoexclusão, considerado essencial para proteção de jogadores vulneráveis. Outro ponto será a corresponsabilização de prestadores de serviços (fornecedores, plataformas e sistemas), algo inédito no país. O secretário destacou ainda a cooperação da SPA com órgãos como Anatel, Banco Central,