Sistema de autoexclusão e combate a ilegais dominam webinar da OAB/DF sobre jogos

OAB/DF debate regulação das apostas, com foco em sistema de autoexclusão, combate a ilegais e fortalecimento da fiscalização.

A Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF promoveu, nesta terça-feira (10), o webinar “Como Chegamos Até Aqui”, reunindo autoridades, juristas e representantes do setor para analisar a regulação das apostas no Brasil. O encontro contou com a mediação de Bárbara Teles e as participações de Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal e editor do BNLData.

O Ministério da Fazenda destacou como conquistas recentes:

criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 2024;

publicação de 11 portarias regulatórias;

início do processo de autorizações em 2025, que diferenciou pela primeira vez operadores legais e ilegais.

Além disso, Dudena apresentou dados inéditos do setor: 17,7 milhões de apostadores e R$ 17,4 bilhões de GGR no primeiro semestre de 2025. Segundo ele, esses números reforçam a importância de uma base confiável para políticas públicas.

O debate dividiu a trajetória em três fases:

2018 – Medida Provisória convertida na Lei 13.756/2018, criando as apostas de quota fixa.

2018–2023 – período sem regulamentação, descrito como “selvagem”, em que operadores ilegais se fortaleceram.

A partir de 2023 – promulgação da Lei 14.790/2023 e início da atuação regulatória da SPA.

Para Dudena, seus “três orgulhos” à frente da Secretaria são:

concluir o marco regulatório em tempo recorde;

implementar o processo de autorização em 2025;

iniciar uma fiscalização ativa, que já bloqueou mais de 18 mil domínios ilegais.

Sistema de autoexclusão e novas medidas

Entre os próximos passos, Dudena anunciou a criação de um sistema centralizado de autoexclusão, considerado essencial para proteção de jogadores vulneráveis. Outro ponto será a corresponsabilização de prestadores de serviços (fornecedores, plataformas e sistemas), algo inédito no país.

O secretário destacou ainda a cooperação da SPA com órgãos como Anatel, Banco Central, Receita Federal, Conar, Senacon e Febraban para intensificar bloqueios de sites e abrir processos contra operadores não autorizados.

Déficit de imagem e narrativa pública

Magnho José alertou para o déficit de imagem do setor, resultado de anos sem regulação e da força dos ilegais. Ele criticou narrativas exageradas, como a de que “o setor sangra R$ 200 bi/mês da economia”, frequentemente reproduzidas por uma mídia sem especialistas. Defendeu maior transparência de dados, campanhas educativas e, futuramente, a legalização do jogo físico.

O webinar da OAB/DF mostrou um setor que finalmente tem números, regras e autoridades responsáveis — mas ainda carrega o peso de anos de descaso. A agenda regulatória agora precisa se provar eficiente contra o mercado pirata, que segue acessível a qualquer clique.