Tributação das bets trava enquanto governo não fecha brechas da ilegalidade, diz relator

Tributação das bets só avança se governo fechar brechas da ilegalidade, diz Eduardo Braga. Relator cobra ação contra fintechs e sites clandestinos.

O relator do projeto que eleva a carga tributária sobre empresas de apostas online, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que não avançará na discussão sobre aumento de alíquotas enquanto o governo não apresentar medidas concretas para conter a operação de casas ilegais e fintechs irregulares que movimentam bilhões sem supervisão.

Segundo o senador, o país vive hoje um “vácuo de fiscalização” que permite que plataformas clandestinas prosperem utilizando estruturas de pagamento paralelas.

A Receita Federal já identificou, em números arredondados, cerca de R$ 50 bilhões circulando por fintechs e bets não autorizadas. E Braga estima que o mercado ilegal total movimenta até R$ 100 bilhões por ano.

“Não faz sentido tributar quem é legal sem fechar a porta da ilegalidade”

Atualmente, operadores licenciados pagam 12% sobre o GGR, e o texto original do senador Renan Calheiros propõe elevar essa cobrança para 24%. Braga, porém, condiciona qualquer aumento ao fechamento das brechas que permitem a atuação de players ilegais:

— Existe uma parcela de bets que não paga 12%, não paga nada, porque atua de forma ilegal. Não faz sentido aumentar de 12% para 24% para quem é legal se não fechar a porta da ilegalidade. Se não, só vai aumentar a ilegalidade.

O senador afirma que, sem fiscalização, o operador que cumpre a lei se sente “um otário”, enquanto concorrentes clandestinos seguem movimentando valores sem recolher impostos.

Cobrança sobre o governo: medidas contra fintechs e Pix suspeitos

Braga relata ter cobrado pessoalmente o presidente do Banco Central, Ricardo Galípolo, pela falta de ações efetivas. Para ele, o problema não é o Pix em si, mas a ausência de mecanismos capazes de identificar concentração anômala de transferências:

— Se mil, dois mil, dez mil pessoas mandam Pix para o mesmo endereço, isso é movimentação atípica.— Papel-moeda hoje não representa mais do que 5% ou 7% do meio circulante. O dinheiro está todo no digital.

Sem controle sobre essas transações, o senador afirma que o sistema favorece lavagem de dinheiro, atuação de quadrilhas e funcionamento de casas clandestinas.

Tributação escalonada de bets e migração para a legalidade

Braga defende que, se a porta da ilegalidade for fechada, o volume apostado nas casas licenciadas tende a aumentar, o que permitiria um ajuste gradual de alíquotas sem sufocar o setor:

— Se o apostador parar de apostar na ilegalidade e migrar para a legalidade, aumenta volume, lucratividade, resultado. Então posso gradualmente aumentar a tributação.

O senador foi taxativo quando questionado se um aumento de imposto poderia expulsar empresas do país:

— Se elas pararem de operar no país é a coisa mais maravilhosa do mundo. O que essas bets estão causando de tragédia é um horror.

Ele citou relatos de endividamento, depressão e até casos de suicídio envolvendo apostadores.

Fintechs poderão pagar mais CSLL

de 15% para 20% no caso dos bancos;