Tributação das apostas online avança no Senado com alta gradual até 2028 — e um recado claro ao mercado

A tributação das apostas online avança no Brasil, enquanto governos elevam encargos e o mercado busca regras inteligentes para proteger o jogador e esti...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu sinal verde para um novo desenho fiscal do setor de apostas esportivas e jogos online. Em vez do aumento abrupto para 24% que circulava nos bastidores e preocupava operadores licenciados, o colegiado optou por uma elevação progressiva da tributação das apostas online — solução que, segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM), evita “punir quem já opera dentro da lei”.

A votação terminou com 23 votos favoráveis e apenas um contrário, mostrando que a disputa em torno desse tema está longe da unanimidade, mas caminha com maioria confortável.

GGR como base e aumento escalonado: o que muda na tributação das apostas online

O relatório aprovado altera o PL 5473/25 para redefinir a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR). Pela nova versão:

2026 e 2027: alíquota sobe de 12% para 15%

A GGR segue como referência — isto é, a diferença entre o montante apostado e os prêmios efetivamente pagos aos jogadores, já descontado o IR incidente sobre as premiações. Toda a arrecadação extra será destinada à seguridade social de estados e municípios, como forma de compensar perdas provocadas pela reforma do Imposto de Renda.

O ponto político aqui é nítido: o governo quer mais receita, mas sem provocar a debandada das operações legais. Um salto direto para 24% tornaria o licenciamento brasileiro pouco competitivo e empurraria o mercado — mais uma vez — para a informalidade que Brasília jura querer combater.

Pressão, manobra e manutenção do texto: como se deu o acordo na CAE

A sessão desta terça-feira (2) foi marcada por idas e vindas. Eduardo Braga chegou a apresentar um novo complemento de voto, com endurecimento adicional contra irregularidades no setor. Mas, diante de mais um pedido de vista iminente — e com o calendário legislativo colapsando antes do recesso — o líder do governo, Jaques Wagner, articulou uma saída: manter o relatório apresentado na semana anterior.

A solução evitou atrasos e garantiu que a proposta siga tramitando em caráter terminativo. Agora, só um recurso assinado por oito senadores é capaz de levar o texto ao plenário; se isso não ocorrer, a matéria segue direto para a Câmara.

Tributação das apostas online e combate às bets ilegais: o capítulo mais duro do projeto

O relatório incorpora um pacote robusto de medidas inéditas contra operadoras não autorizadas — tema que vem dominando o discurso oficial desde o início da regulamentação. Entre as obrigações previstas:

Comprovação rigorosa de idoneidade de controladores e administradores;

Bloqueio e monitoramento de transações suspeitas;

Relatórios trimestrais públicos sobre operações;

Regras específicas para PIX, com mecanismos antifraude;

Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);

Multas de até R$ 50 mil por incidente;

Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que publicarem propaganda de operadores ilegais;

Obrigações para provedores de inter