TCU autoriza auditoria em bets licenciadas enquanto cassinos ilegais operam sem controle

TCU autoriza auditoria em bets licenciadas. Enquanto isso, plataformas piratas seguem ativas sem controle. Entenda o contraste.

Enquanto operadoras legalizadas são pressionadas por mais uma fiscalização federal, plataformas ilegais continuam operando livremente — sem SIGAP, sem auditoria, sem rastro.

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou uma auditoria operacional para fiscalizar os controles do governo federal sobre lavagem de dinheiro em bets licenciadas. A iniciativa tem foco claro: examinar se as certificações exigidas pelo Ministério da Fazenda, os algoritmos usados pelas operadoras e o sistema SIGAP estão funcionando como prometido.

Nada contra o rigor — aliás, é essencial. Mas o problema não está aí.

Enquanto o TCU investiga casas legalizadas que já estão sob vigilância da SPA/MF, milhares de sites piratas continuam ativos no Brasil, sem qualquer fiscalização, controle fiscal ou trava algorítmica. Operam à margem da lei, burlam o sistema bancário, mascaram transações — e ninguém move uma vírgula institucional.

A auditoria foi aprovada pelo ministro Jorge Oliveira com base em pedido da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado e parecer da Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública, braço do TCU responsável por segurança pública.

Verificar se os algoritmos das plataformas estão corretamente certificados — como determina a Portaria SPA/MF nº 722/2024.

Avaliar se a SPA/MF realmente fiscaliza as entidades certificadoras — ponto sensível para coibir manipulações técnicas e conflitos de interesse;

Analisar se o SIGAP está sendo usado com eficácia para rastrear movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro;

Investigar se os controles do Ministério da Fazenda impedem a adulteração de RTP, RNG ou outros mecanismos dos jogos.

Tudo isso dentro do setor regulado. O problema? A investigação ignora o setor que mais lava, mais burla e mais fatura: o ilegal.

SIGAP no centro da fiscalização

O Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), criado para registrar e auditar transações em tempo real, é o principal elo entre operadoras e governo. Ele também é peça-chave na detecção de transações suspeitas e na fiscalização do GGR (Gross Gaming Revenue).

A auditoria do TCU pretende verificar:

Se o SIGAP está sendo usado de forma adequada para fins de compliance financeiro.

Se as operadoras estão reportando de forma íntegra os dados de movimentação — inclusive de bônus, promoções e carteiras virtuais.

Se as certificadoras independentes são supervisionadas pela SPA/MF de forma efetiva, com capacidade técnica para auditar algoritmos.

O alerta da CPI que ninguém quis ouvir

Embora o relatório da CPI das Bets tenha sido rejeitado, o processo legislativo expôs situações preocupantes:

Possível uso de cassinos digitais como “lavanderias” de valores, aproveitando a fluidez entre promoções, criptomoedas e carteiras digitais.

Falta de fiscalização sobre a entrega dos certificados de algoritmos. Alguns operadores exibem selos sem comprovação técnica pública