Taxação de apostas: Haddad defende cobrança e culpa setor por atuação “desastrosa” no Congresso
Ministro da Fazenda defende taxação de apostas e critica a atuação das bets no Congresso, após rejeição da MP 1.303.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reacendeu o debate sobre a taxação das apostas ao defender a continuidade do modelo apelidado de “BBB” — voltado a bancos, bets e bilionários. A fala ocorreu nesta terça (14) durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, uma semana após a Medida Provisória 1.303, que ampliava a carga tributária sobre o setor, ter sido rejeitada pela Câmara.
Segundo Haddad, o objetivo não é “demonizar” as empresas de apostas, mas exigir que contribuam para o país. Ele classificou como “desastrosa” a participação do setor nas negociações legislativas e afirmou que há “tecnologia” para endurecer o controle caso o impasse continue.
“Se essa queda de braço continuar e for para um embate mais firme com o setor, há tecnologia para enfrentar esse tema. Mas eles precisam dar uma contribuição pelos efeitos colaterais de um entretenimento que pode gerar dependência”, afirmou o ministro.
O governo tenta recompor o espaço orçamentário perdido com o fim da MP, que previa aumento de arrecadação sobre apostas e outras atividades financeiras. Segundo técnicos da Fazenda, a rejeição do texto cria um rombo estimado em R$ 35 bilhões para 2026, com corte de R$ 7 bilhões em emendas parlamentares já no próximo exercício.
A Fazenda planeja apresentar alternativas após o retorno do presidente Lula ao país, incluindo a possibilidade de novo decreto sobre IOF ou projetos de lei substitutivos. Haddad reforçou que a chamada “taxação BBB” é justa e que o Congresso precisa “corrigir o erro político” da última semana.
O contraponto jurídico: insegurança tributária e retrocesso
Para especialistas do setor, o discurso do ministro ignora o cenário de oneração recente e o risco de desestímulo ao mercado regulado.
De acordo com análise publicada pela BNLData, o advogado Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do escritório Betlaw e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), lembra que a tributação das apostas foi definida há menos de um ano — 12% sobre a receita bruta, além dos tributos usuais já aplicáveis a qualquer empresa brasileira.
“Discutir novo aumento dez meses depois, antes de avaliar os efeitos da carga atual, é tecnicamente inconsequente. Isso compromete a segurança jurídica do setor e desestimula a formalização”, afirma Freire.
Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) mostram que, entre janeiro e junho, o governo arrecadou R$ 2,2 bilhões apenas em outorgas, além de R$ 50 milhões em taxas de fiscalização. No mesmo período, o mercado movimentou R$ 17,4 bilhões, com 17,7 milhões de apostadores ativos e gasto médio de R$ 164 mensais.
O que mostra a experiência internacional
A tentativa de elevar impostos sobre apostas não é exclusividade do Brasil — e tampouco vem dando bons resultados. Na Holanda, onde a alíquota sobre jogos online subiu de 30,5% para 34,2%, o regulador Kansspelautoriteit (KSA) registrou uma queda de 16% na receita bruta do setor apenas no pr