SPA retira mais operadoras da lista de suspensas após regularização técnica
Após apresentar certificações técnicas, Geralbet, Betesporte e Sortenabet estão oficialmente fora da lista de suspensões da SPA. Leia mais.
A mais recente atualização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) confirma um movimento importante no cenário regulatório das apostas no Brasil: operadoras anteriormente suspensas por pendências documentais estão sendo reabilitadas após apresentarem os relatórios exigidos pela Portaria SPA/MF nº 722/2024.
As empresas Logame do Brasil Ltda, Sortenabet Gaming Brasil S.A. e Betesporte Apostas On Line Ltda foram retiradas da lista de operadoras suspensas ao comprovarem conformidade com o artigo 8º da normativa, que exige a entrega de laudo técnico validado por entidade certificadora reconhecida — como a Gaming Laboratories International (GLI).
Certificação técnica: o eixo do debate
O artigo 8º da Portaria nº 722/2024 estabelece que todos os operadores licenciados devem apresentar, anualmente, relatórios de avaliação técnica dos sistemas de apostas e plataformas digitais.
O objetivo é garantir segurança cibernética, integridade operacional e proteção ao jogador.
A ausência dessa documentação, segundo a própria SPA, configura embaraço à fiscalização e pode resultar em medida cautelar de suspensão, conforme ocorreu com as casas em questão.
Contudo, o processo é reversível, e a prova disso está na própria evolução do caso: das sete empresas inicialmente suspensas, quatro já foram regularizadas e retomaram sua condição de operação normal, sem prejuízo definitivo à reputação.
Já a Betesporte, que constava na última lista atualizada como ainda suspensa, também comprovou sua regularização por meio do certificado da GLI.
A confirmação foi publicada na manhã desta quarta-feira (4), após verificação da Coordenação-Geral de Sistemas da SPA.
O único nome ainda suspenso é o da Bell Ventures Digital Ltda, operadora da BandBet — que, até o momento da publicação da presente matéria, não apresentou o relatório técnico exigido.
O caso da PixBet: uma exceção judicial
A operadora PixBet, que chegou a figurar entre as marcas listadas na planilha de sanções, obteve liminar favorável na Justiça e não chegou a ser efetivamente suspensa.
O caso reforça a importância de diálogo jurídico-institucional como instrumento de estabilidade regulatória.
Portaria nº 1.176/2025: autorização até 2029
Além das reversões, a SPA também publicou a Portaria SPA/MF nº 1.176/2025, prorrogando a autorização da empresa 7MBR Ltda — responsável pelas marcas Vert, CGG (antiga CBet) e FanBit — até 31 de dezembro de 2029.
A medida confere estabilidade jurídica às operadoras e é um sinal de que o modelo de concessão caminha para uma fase de consolidação e previsibilidade.
Posicionamento técnico e institucional
Segundo a advogada tributarista Kamilla Yazawa, o caso da Betesporte “reforça a centralidade do artigo 8º como pilar técnico da permanência legal no Brasil”.
A especialista destaca que “as certificações anuais são fundamentais para garantir a confiabilidade e rastreabilidade dos sistemas”.
Do ponto de vista do setor, a resposta da SPA reforça o q