Secretário indica que governo pode ampliar restrições à publicidade de bets
Governo avalia impor novas restrições à publicidade de apostas, incluindo limites ao uso de atletas e influenciadores. Veja os impactos no mercado legal.
O videocast C-Level, da Folha de São Paulo, trouxe uma fala que já repercute entre operadoras, clubes de futebol e agências de marketing. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, admitiu que o governo pode impor novas restrições a publicidade no setor de apostas esportivas.
Segundo ele, o uso excessivo de atletas, apresentadores e influenciadores digitais em campanhas levanta preocupações legítimas. Embora uma proibição total não esteja em pauta, medidas pontuais — como limitar a presença de figuras públicas em anúncios — estão no radar.
Atletas e influenciadores no centro do debate
Dudena destacou que a saturação da publicidade atual exige ajustes. “Se entendermos que a exposição de atletas não é desejável, vamos restringir. Se a atuação de pessoas públicas precisar ser reduzida, será feito”, afirmou.
A preocupação vai além do impacto visual: há receio de que a credibilidade de atletas seja usada para legitimar promessas que extrapolam o que o jogo realmente é — entretenimento de risco.
O papel da publicidade contra os sites ilegais
Um ponto levantado pelo secretário foi a distinção entre casas licenciadas e piratas. Hoje, a propaganda oficial funciona como um “selo de legalidade” para o apostador identificar onde pode jogar com segurança.
Mas Dudena foi direto: links para sites ilegais circulam em perfis de redes sociais, campanhas disfarçadas e buscadores. Para enfrentar isso, o Ministério da Fazenda assinou acordo de cooperação com o Conselho Digital, reunindo plataformas e redes sociais, a fim de bloquear anúncios e acessos clandestinos.
O avanço das Restrições a Publicidade e o papel da opinião pública
Entre as razões que levam o governo a estudar novas restrições a publicidade estão:
Opinião pública saturada com propagandas em jogos, estádios e TV.
Conar, que já regula o setor e pode intensificar a fiscalização sobre campanhas enganosas.
Risco político, caso a comunicação das bets continue sendo associada a promessas irreais de enriquecimento.
A fala de Dudena aponta para um caminho de equilíbrio: manter a exposição necessária para diferenciar o legal do ilegal, mas sem permitir abusos narrativos que transformem a aposta em “solução financeira”.
As apostas de quota fixa no Brasil não são um território sem regras. Há um arcabouço legal claro sobre como a publicidade deve ser feita e onde estão os limites.
A Lei nº 14.790/2023 já proíbe campanhas que apresentem o jogo como fonte de renda, alternativa de emprego ou promessa de ascensão social.
O Código de Defesa do Consumidor é igualmente taxativo: nos artigos 36 e 37, veda publicidade enganosa e abusiva, inclusive quando omite riscos.
A Portaria SPA/MF nº 722/2024 reforça a exigência de transparência, exigindo certificação e boas práticas de comunicação nas plataformas. Já a Nota Técnica nº 229/2025 vai além, ao coibir bônus e promoções que possam induzir o apostador ao erro.
E não é só o governo que regula. O