ANJL quer regulamentação para influenciadores e reforça alerta contra sites ilegais

Audiência na Câmara discute a regulamentação de influenciadores no setor de apostas. ANJL alerta para o papel de criadores de conteúdo na promoção de si...

Conforme artigo publicado pela BNLData, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defendeu que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) avance ainda este ano na criação de regras específicas para influenciadores digitais que atuam na promoção de apostas.

A proposta foi apresentada pelo diretor jurídico da entidade, Pietro Cardia Lorenzoni, que destacou o papel dos criadores de conteúdo como agentes centrais na divulgação de sites — incluindo os que operam ilegalmente.

Durante a sessão, Lorenzoni afirmou que a ausência de parâmetros para influenciadores tem permitido a proliferação de propagandas agressivas e, em muitos casos, associadas a casas não licenciadas. Para ele, essa é uma lacuna grave, já que a comunicação de apostas não pode ficar fora do alcance das normas de fiscalização.

“Hoje temos influenciadores de aposta que fazem propagandas absolutamente danosas, fora da fiscalização do mercado e do Estado. Isso é um problema relevante, que precisa ser endereçado ainda neste ano”, afirmou.

O representante da ANJL reforçou ainda que o mercado ilegal já supera o legal em volume de movimentação, o que gera perda bilionária de arrecadação tributária e amplia riscos como endividamento, acesso de menores de idade e exposição a esquemas fraudulentos.

Os números apresentados contrastam com a contribuição do setor autorizado. Apenas no primeiro semestre, os operadores regulados recolheram cerca de R$ 4 bilhões em impostos, destinados a áreas como esporte, turismo, seguridade social, educação e saúde.

Ainda assim, segundo Lorenzoni, falta clareza sobre a aplicação desses recursos para mitigar impactos negativos do jogo. E, pior, enquanto o mercado formal tenta se adaptar à Lei nº 14.790/2023, o clandestino segue crescendo sem barreiras efetivas.

A lei sancionada em dezembro de 2023 instituiu a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil, estabelecendo exigências como sede nacional, capital social mínimo, políticas de jogo responsável e regras para publicidade (arts. 16 e 17).

Essas restrições proíbem, por exemplo, mensagens que prometam ganhos fáceis, que associem o jogo a status social ou que direcionem conteúdo a menores de idade. Complementando a lei, portarias do Ministério da Fazenda detalharam fiscalização de operadoras, certificação de plataformas, requisitos técnicos para jogos on-line e procedimentos de pagamentos.

O arcabouço, portanto, já é robusto. O que falta é atacar o elo ainda fora de controle: a influência digital.

Influenciadores entre a liberdade e a responsabilidade

O tema exige equilíbrio. Regular a atividade de influenciadores não significa censura, mas sim estabelecer limites claros contra a promoção de sites ilegais. A publicidade de apostas, por lei, deve ser voltada a adultos, trazer mensagens de jogo responsável e respeitar o Código de Defesa do Consumidor.