Governo e bets alertam: proibição de apostas em lances individuais pode fortalecer mercado ilegal
Governo e setor de apostas alertam que a proibição de apostas individuais, como cartões e escanteios, pode fortalecer o mercado ilegal e expôs contradiç...
Proibir ou não proibir? Essa é a armadilha em que o Congresso brasileiro parece ter caído. No centro da discussão, o Projeto de Lei 2842/23, que pretende vedar apostas em lances individuais — cartões, escanteios, faltas. Uma medida que soa bem para a opinião pública, mas que, na prática, pode apenas empurrar mais jogadores para o terreno fértil das plataformas piratas.
E foi exatamente isso que governo, operadores e representantes do esporte alertaram em audiência pública na Câmara, conforme o artigo da BNLData.
O presidente da Associação Bets e Fantasy Sport, Rafael Marcondes disse que mesmo com proibição, apostas vão continuar em sites internacionais (Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), busca reduzir o risco de manipulação esportiva. Representando o Ministério da Fazenda, Leticia Soeiro (SPA/MF) admitiu que há preocupação legítima, mas alertou que a solução não pode ser simplista:
“Como reguladores, o que fazemos é reduzir o risco, exigindo que as empresas tenham políticas de prevenção contra manipulações e vínculo com entidade independente de monitoramento da integridade esportiva”, afirmou a coordenadora de Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na prática, a restrição atinge justamente mercados secundários que representam parte relevante da experiência de apostas — mas que, segundo dados apresentados na audiência, são os que menos aparecem em investigações de fraude.
O contraponto dos clubes e operadores
O diretor-executivo da Liga Forte União do Futebol Brasileiro, Gabriel Lima, trouxe exemplos da Bélgica e do Reino Unido: países que, ao adotar restrições severas, viram uma migração massiva de apostadores para sites não licenciados. O impacto chega também ao caixa dos clubes: “Quase 100% das equipes da Série A e B dependem de contratos com casas de apostas. Limitar mercados pode abalar esse equilíbrio financeiro.”
Rafael Marcondes, presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport (aBFS), reforçou:
90% das manipulações estão no mercado principal (resultado final).
Apenas 13% dos casos envolvem mercados como cartões e escanteios.
“Mesmo que o Brasil proíba, esses mercados continuarão existindo em sites internacionais.”
Tiago Barbosa, da Genius Sports, foi mais direto: entre 70% e 80% das apostas já ocorrem no mercado ilegal. Qualquer restrição adicional, portanto, afetaria apenas a fração de 20% a 30% que aposta legalmente.
O Brasil não carece de arcabouço jurídico. A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu o regime de autorização, sede no país e políticas de prevenção à manipulação. Portarias da SPA/MF detalharam regras sobre pagamentos, certificação de plataformas e jogo responsável, exigindo vínculo com monitoramento independente.
Em outras palavras: a legislação já obriga operadores licenciados a adotar ferramentas contra manipulação. Não há vazio regulatório. Há, sim, déficit de fi