Proibição de apostas em cartões, escanteios e faltas avança na Câmara
O PL 2.842/2023 propõe a proibição de apostas em cartões, escanteios e faltas. Leia mais.
E o Brasil pergunta: cadê a liberdade?
Sem alarde, um novo projeto avança na Câmara e já acende o alerta no setor.
O PL 2.842/2023 propõe a proibição de apostas em cartões, escanteios e faltas. A proposta ganhou parecer favorável na Comissão do Esporte e aguarda votação.
Na prática, se o projeto virar lei, apostar em quem vai tomar cartão ou bater escanteio será ilegal no Brasil.
O texto é assinado pelos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Daniel Agrobom (PL-GO). O relator, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), defende que a medida visa combater a manipulação de resultados e proteger a integridade esportiva.
"Supostos casos de manipulação têm se tornado frequentes nos noticiários, revelando a urgência de adotarmos mecanismos eficazes para preveni-los."
A proposta se apoia no argumento de que jogadores, árbitros e outros agentes envolvidos podem ser incentivados a forçar situações de jogo para beneficiar apostadores.
Casos recentes, como o do jogador Lucas Paquetá, investigado por supostamente forçar cartões amarelos, ajudam a impulsionar a pauta.
O projeto foi apensado ao PL 4.665/2023, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que também busca proibir apostas em eventos individuais e tipifica penalidades para quem manipular resultados.
De boas intenções o inferno está cheio — e o mercado regulado também
Não há dúvidas de que a manipulação de resultados é um problema sério. Mas a questão que se impõe é: é proibindo que se resolve?
Apostar em escanteios, cartões e estatísticas não é crime. É um comportamento do consumidor, baseado em previsões. É o equivalente moderno ao bolão de quantas faltas vai ter no jogo da firma.
Criminalizar isso é punir a ferramenta, não o desvio.
Se há fraude, que se puna os fraudadores. Mas retirar do mercado um tipo de aposta válido, amplamente praticado e presente em todos os mercados internacionais é regressivo, ineficaz e paternalista.
Como fica a liberdade do apostador?
O argumento da manipulação tem sido usado como escudo para projetos que, no fundo, restringem a autonomia do apostador.
Se eu quiser apostar que vai sair um escanteio aos 88 minutos, o problema é meu. Se eu quiser acreditar que o goleiro vai atrasar a reposição, o risco é meu.
A manipulação não acontece porque existe aposta nesse tipo de evento. Ela acontece porque não há fiscalização nem punição eficaz.
Regulação não é proibição. E legislar sobre comportamento individual com base no medo é caminho certo pra matar um mercado promissor antes mesmo dele se consolidar.
Proibição de apostas em cartões contradiz a lei e ameaça a liberdade do apostador