Para onde foi o dinheiro das bets?

Deputado exige resposta: onde está o dinheiro arrecadado com as bets?

Deputado cobra transparência do governo sobre arrecadação e destino dos tributos do setor

Desde janeiro, o setor de apostas está regulado. As empresas pagam impostos, operam sob licença e cumprem obrigações legais. Mas o governo ainda não prestou contas — e o Congresso agora cobra resposta formal.

No fim de maio, o deputado federal Caio Vianna (PSD-RJ) protocolou um requerimento de informação dirigido ao Ministério da Fazenda, exigindo que o governo apresente dados detalhados sobre a arrecadação proveniente do mercado de apostas online no Brasil.

A pergunta que guia o documento é simples, mas poderosa: afinal, para onde foi o dinheiro das bets?

Uma pergunta direta: onde está o dinheiro das bets?

Desde 1º de janeiro de 2025, com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023, as casas de apostas esportivas de quota fixa passaram a operar sob licença federal e a recolher impostos de forma regular.

A principal cobrança é o chamado gaming tax — uma alíquota de 12% (e, desde a MP 1.179/2025, 18%) sobre a receita líquida das operadoras, conhecida como GGR (Gross Gaming Revenue).

Destinação obrigatória: o que a lei prevê

O texto legal estabelece que o produto dessa arrecadação seja destinado a uma série de áreas estratégicas: educação básica pública, esporte olímpico e paralímpico, saúde, turismo, segurança pública, seguridade social e entidades filantrópicas.

Na teoria, o modelo é moderno, equilibrado e socialmente justo. Na prática, no entanto, o governo ainda não publicou nenhum relatório oficial com os valores efetivamente arrecadados nem apresentou qualquer prestação de contas pública sobre quanto foi repassado — e a quem. É esse o vácuo que o requerimento de Vianna pretende preencher.

Segundo o deputado, a falta de transparência mina a credibilidade da regulação. Se o governo exige que operadoras sejam auditadas, certificadas e reportem sua movimentação financeira, é razoável que ele também seja cobrado a demonstrar o que fez com os tributos recolhidos.

Transparência como parte da regulação: o que o requerimento exige

Vianna argumenta que esse tipo de informação não só fortalece o controle fiscal e parlamentar, como também é essencial para que a sociedade veja na regulação um instrumento de política pública — e não apenas de arrecadação.

O requerimento solicita informações consolidadas sobre o total arrecadado com o GGR desde janeiro, mas também exige discriminação detalhada por área de destino, por órgão gestor, por ação orçamentária e por finalidade da despesa.

O objetivo não é apenas saber quanto se arrecadou, mas se o dinheiro chegou ao seu destino — e se está sendo executado com finalidade pública clara.

A ausência desses dados não é apenas um problema técnico. É uma fragilidade política e institucional. O governo Lula tem afirmado, com frequência, que o aumento da carga tributária sobre o setor — incluindo o reajuste de 12% para 18% no GGR e a proposta de criação de uma nova CIDE sobre transferências — é necessário para manter