PL Anti-Bets de Campo Grande: o jogo responsável precisa ser protagonista, não bode expiatório

O Brasil não precisa de PL anti-bets. Precisa de políticas públicas que protejam o jogador — e não que culpem o mercado que segue a lei.

Na última terça-feira (27), a Câmara Municipal de Campo Grande (MS) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 11.807/25, de autoria do vereador Jean Ferreira (PT).

Apelidado de “PL anti-bets”, o texto cria um programa municipal de combate ao vício em apostas e jogos de azar, com foco na conscientização sobre os riscos da ludopatia.

A proposta inclui campanhas educativas, orientação psicológica a dependentes e familiares, ações de prevenção em escolas e espaços públicos, além da criação da Semana Municipal de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar.

A aprovação do projeto foi celebrada como um avanço. Mas o apelido “anti-bets” levanta um alerta: ser contra o vício não pode significar ser contra a existência do mercado.

É preciso reafirmar — com firmeza e equilíbrio — que o problema não está na aposta em si, mas no abandono institucional do jogador vulnerável.

O jogo responsável é política pública, não slogan

O que o PL de Campo Grande acerta é o reconhecimento da ludopatia como um problema de saúde pública. Dados citados pelo vereador indicam que pelo menos 1,3% dos brasileiros convivem com sintomas de dependência, o que equivale a cerca de 2,7 milhões de pessoas.

Tratar esse tema com seriedade, por meio de políticas de prevenção, escuta e acolhimento é urgente.

Mas isso precisa estar desvinculado de narrativas moralistas que criminalizam o mercado licenciado e jogam todos os operadores na mesma vala.

O mérito da proposta: reconhecer e enfrentar o problema

Campanhas educativas em meios de comunicação;

Ações nas escolas, com foco em prevenção entre crianças e adolescentes;

Orientação psicológica para dependentes e familiares;

Palestras e debates públicos com foco na mobilização social;

Criação da Semana Municipal de Combate ao Vício em Apostas.

Essas ações dialogam com os princípios do Jogo Responsável, reconhecido por órgãos como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a American Gaming Association (AGA) e a Hellenic Gaming Commission.

Promover informação, ampliar acesso à rede de apoio e envolver a sociedade civil é fundamental.

O contraponto: responsabilizar as bets não é política pública

Na publicação em redes sociais após a aprovação, o vereador Jean Ferreira afirmou que “o Brasil já estaria avançando contra essas casas de apostas que lucram com o sofrimento alheio”.

Generalizar o discurso contra as “bets” é perigoso e contraproducente.