PL 5144/2023: Deputado quer criminalizar apostas ilegais e endurecer penas para propaganda irregular
Deputado Jorge Goetten defende o PL 5144/2023, que criminaliza apostas ilegais no Brasil e prevê até 6 anos de prisão para quem promove publicidade irre...
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou ao Ministério da Fazenda uma proposta que promete mexer no tabuleiro do mercado de apostas: o Projeto de Lei 5144/2023, que busca tipificar como crime a captação de apostas por operadoras sem licença no Brasil.
O texto também prevê punições severas para quem atua na divulgação, marketing ou publicidade dessas empresas — hoje enquadradas apenas em crimes genéricos como propaganda enganosa, com penas brandas.
Reunião na SPA-MF e apoio técnico
O projeto foi debatido nesta terça-feira (16) em Brasília, na sede do Ministério da Fazenda, com a presença do secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, além de técnicos da pasta e assessores do parlamentar. O encontro contou ainda com a participação da secretária adjunta Daniele Correa Cardoso.
Segundo Goetten, apenas regulamentar não basta. “Sem punição, os operadores sérios acabam pagando pelos maus, o que compromete a credibilidade do mercado. Ninguém vai querer migrar para a legalidade se o jogo ilegal continuar sem sanção”, afirmou.
Penas de até seis anos e foco na publicidade irregular
O PL 5144/2023 prevê penas que podem chegar a seis anos de prisão para quem promover jogos ilegais. O deputado alerta que a internet está tomada por propagandas de sites sem licença, muitas vezes direcionadas a jovens e adolescentes.
“Esses jogos estão seduzindo nossas crianças e adolescentes. Estão se aproveitando da boa-fé dos fãs para induzir à aposta ilegal”, declarou.
Legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho
O parlamentar também é defensor da ampliação da regulação. Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, Goetten defendeu a legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho, argumentando que o setor já existe na prática, mas sem regras claras.
“Só vamos trazer para a legalidade o que já é praticado sem regra nenhuma. Vamos gerar empregos e arrecadação para o país”, disse.
Estudos apontam que a legalização pode movimentar mais de R$ 6 bilhões ao ano em impostos e impulsionar o turismo. O banco Santander estimou que os brasileiros gastaram entre R$ 100 e R$ 150 bilhões em jogos em 2023.
PL 5144/2023 entre a lei e a realidade
O projeto de Goetten toca em um ponto sensível: o abismo entre a legislação e a realidade do mercado. Criminalizar quem opera e divulga apostas ilegais parece justo para proteger o apostador comum. Mas, sem fiscalização efetiva e sem a construção de canais acessíveis de denúncia e bloqueio, o risco é criar uma lei de vitrine — mais simbólica do que prática.
Afinal, punir influenciadores que anunciam para sites piratas é importante, mas quem vai rastrear, comprovar e sustentar juridicamente cada caso? A SPA-MF acumula bilhões em arrecadação, mas ainda patina na entrega de mecanismos de defesa ao jogador. A pergunta que fica é: quem fiscaliza o fiscal?