O risco de legislar apostas online no susto

Câmara pode debater PL que proíbe apostas em ações individuais e reacende o debate sobre moralismo e integridade esportiva.

A Câmara dos Deputados pode realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.842/2023, que propõe proibir apostas esportivas em ações individuais de atletas — como escanteios, cartões e faltas — restringindo-as aos resultados finais das partidas e ao número total de gols.

A iniciativa reacende o debate sobre manipulação de resultados e proteção à integridade esportiva. Mas também levanta uma pergunta incômoda:

Estamos diante de uma proposta técnica ou de mais um reflexo do moralismo oportunista que tenta domesticar um setor que ainda assusta o poder político tradicional?

Esse debate já foi abordado com profundidade aqui no Portal Fred Azevedo. Leia também: “Proibir apostas em cartões e escanteios vai resolver a manipulação?”

De autoria dos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Daniel Agrobom (PL-GO), o projeto pretende proibir qualquer tipo de aposta em eventos relacionados a ações específicas de jogadores ou árbitros, como quem levará cartão amarelo, número de escanteios por equipe ou primeira substituição da partida.

Segundo o relator na Comissão do Esporte, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), o objetivo seria reduzir comportamentos antiesportivos e prevenir a manipulação de resultados.

Na teoria, parece razoável. Mas a prática exige mais cuidado.

A manipulação existe — mas não se resolve com censura

A manipulação de resultados é um risco real no esporte.

Investigações recentes no Brasil, como a operação Penalidade Máxima, mostraram que há jogadores e dirigentes dispostos a alterar lances específicos para favorecer apostadores mal-intencionados.

No entanto, proibir mercados inteiros de aposta não é, necessariamente, a resposta mais eficaz — e pode até agravar o problema.

Isso porque, ao limitar os tipos de aposta no mercado legal, o projeto pode empurrar apostadores para plataformas ilegais e não regulamentadas, onde não há controle, verificação de identidade, mecanismos de rastreio ou canais de denúncia.

Lei 14.790/2023 já trata do tema

O próprio autor do requerimento para a audiência pública, deputado Caio Vianna (PSD-RJ), reconheceu esse risco ao destacar que a Lei nº 14.790/2023 — sancionada no final de 2023 — já prevê mecanismos de prevenção, fiscalização e punição para legislar apostas online e evitar fraudes em apostas.

A legislação exige que operadores licenciados implementem:

Sistemas de monitoramento de apostas incomuns;

Programas de compliance esportivo;

Relatórios regulares para a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);

Cooperação com órgãos esportivos e reguladores internacionais.

Portanto, legislar sobre esse tema sem considerar o marco regulatório recém-estabelecido é, no mínimo, imprudente — e pode gerar sobreposição de normas ou conflitos jurídicos desnecessários.