MP 1303: Governo recua no aumento das bets, mas insere brecha perigosa sobre “idoneidade”

Governo volta atrás no imposto das bets, mas amplia poder da SPA com critérios de idoneidade indefinidos A Medida Provisória 1303/2025, votada em comissão mista nesta terça (7), manteve a alíquota de 12% sobre a receita bruta das casas de apostas — mas incluiu, de forma silenciosa e perigosa, um novo dispositivo que permite à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) negar autorizações com base em uma simples “dúvida jurídica razoável” sobre a idoneidade dos controladores. A votação foi apertada: 13 votos a favor e 12 contrários. O governo recuou do aumento para 18% que havia sido proposto inicialmente, mas em contrapartida incluiu mudanças que ampliam o poder discricionário da SPA. Critérios vagos e poder discricionário O texto aprovado incluiu o parágrafo 3º no artigo que trata das autorizações, permitindo à SPA indeferir pedidos “para proteção dos apostadores e da economia popular” quando houver dúvida sobre a idoneidade dos empresários.Também foi acrescentado ao artigo 7º um novo inciso que estabelece “requisitos mínimos para comprovação de idoneidade”, sem definir objetivamente quais seriam esses critérios. Essas inserções não constam na Lei nº 14.790/2023, que estruturou o mercado de apostas no Brasil e estabeleceu critérios técnicos e financeiros, não morais, para concessão de autorizações. Ao permitir o indeferimento com base em “dúvida razoável”, o dispositivo cria margem para interpretações subjetivas e possíveis abusos administrativos. O pano de fundo: derrotas da SPA no Judiciário Nos bastidores, fontes do setor associam o novo texto às derrotas recentes da SPA no Judiciário, em ações movidas por operadoras que tiveram seus pedidos negados por suposta falta de idoneidade.Tribunais têm reconhecido que a secretaria não pode negar autorizações sem provas concretas ou condenações transitadas em julgado. A inclusão desse dispositivo na MP é vista como uma tentativa de reintroduzir por via legislativa um poder que o Judiciário vinha restringindo — o que gera de