MP 1303/2025: Congresso responde com 678 emendas à nova taxação das apostas

678 emendas, um setor em xeque e o risco da desregulação por excesso. O jogo da MP 1303 começou.

Aumento de imposto, combate aos ilegais, proibição de relações comerciais e regras de publicidade. O jogo político começa — e o mercado precisa jogar com inteligência.

A Medida Provisória 1303/2025, publicada pelo governo no início de junho e que eleva a alíquota do GGR de 12% para 18%, recebeu nada menos que 678 emendas parlamentares até o encerramento do prazo, no dia 18.

O número por si só revela o tamanho da tensão em torno da proposta — e a encruzilhada que o mercado de apostas enfrenta neste momento.

Segundo levantamento da empresa Real Gov. DOMINIUM, 36 dessas emendas tratam diretamente do setor de apostas e jogos online, com 23 se posicionando de forma contrária e apenas 13 favoráveis às operadoras legalizadas.

O volume, o conteúdo e a dispersão das sugestões expõem o que já se sabia: o setor de bets virou palco de disputa política, terreno de embate ideológico e, sobretudo, fonte de arrecadação para um governo pressionado fiscalmente e cercado por um Congresso em guerra por protagonismo.

O que está em jogo com a MP 1303/2025

A Medida Provisória foi editada após o governo fracassar na tentativa de elevar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Para manter as metas fiscais, a equipe econômica escolheu um alvo mais “fraco” politicamente: as apostas online.

O aumento de 6 pontos percentuais na alíquota do GGR representa uma alta de 50% na base de cálculo. Embora o governo alegue que os recursos extras irão para a saúde (seguridade social), o fato é que a nova carga, somada a PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, ISS e outorga, coloca o setor perto dos 55% a 60% de carga tributária efetiva.

A entrada em vigor está prevista para 1º de outubro de 2025, conforme a regra da noventena. Até lá, o texto pode (e certamente será) alterado pelo Congresso — ou integralmente rejeitado, como ocorreu com a tentativa anterior do IOF.

As emendas: o retrato de um Congresso dividido

Entre as 678 emendas, 22 abordam diretamente o tema da tributação, com propostas para ampliar, reduzir, modular, suspender ou condicionar o aumento.

Entre os números protocolados estão as emendas 77, 127, 137, 202, 239, 284, 331, 411, 509 e 618.

Outras nove emendas (como as de nº 67, 208 e 344) focam em medidas para combater o mercado ilegal, incluindo:

Obrigatoriedade de geolocalização para bloqueio de sites piratas;

Proibição de publicidade indireta via influenciadores;

Criação de um fundo de combate à evasão tributária do setor.

Há ainda emendas mais estruturais — como a de nº 632 — que exigem novos requisitos para autorização de operação de apostas, endurecendo critérios de compliance e transparência.

E uma emenda curiosa: a de nº 372, que propõe que operadores possam “renunciar” à licença de forma simplificada, como se fosse um contrato comum — o que ignora a complexidade de uma outorga pública com impacto social.

Publicidade, laranjas, e a sombra do populismo regulatório

Uma das emendas de maior impacto potencial é a de nº 3, que propõe restrições mais r