Ministério da Fazenda finaliza estruturação do SINAPO para apostas

SPA/MF conclui reunião final para criação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO), que definirá padrões e requisitos para operação legal no Brasil.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda concluiu, no último dia 8 de agosto, o processo de estruturação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO). O encontro final do grupo técnico ocorreu na sede do MF, em Brasília, reunindo representantes da União, do Distrito Federal e de 16 estados brasileiros para alinhar os requisitos e benefícios do sistema.

O que é o SINAPO e qual seu objetivo

O SINAPO é uma iniciativa que busca padronizar procedimentos, requisitos e padrões técnicos no setor de apostas no Brasil. Ele funcionará como um fórum cooperativo, reunindo União e entes federativos que exploram ou pretendem explorar loterias, promovendo integração e uniformidade regulatória.

A participação dos estados será formalizada por meio de termo de adesão, com duas modalidades:

Membros Aderentes (modalidade amarela): voltada para estados sem loteria ou em estágio inicial de implantação.

Membros Associados – Padrão Ouro (modalidade verde): exige atendimento integral a requisitos técnicos e operacionais, oferecendo contrapartidas mais amplas.

Estrutura e requisitos apresentados

Durante a reunião, a SPA detalhou as obrigações para ingresso no sistema. Entre os pontos destacados estão:

Certificação técnica dos sistemas de apostas por laboratórios reconhecidos.

Inclusão da lista de operadores no site oficial da SPA.

Adesão à Plataforma de Impedidos e ao cadastro no sistema consumidor.gov.

Implementação de políticas de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro.

Uso de ferramentas de geolocalização para evitar operação multijurisdicional.

Associação a organismos de integridade esportiva.

Os estados que optarem pelo Padrão Ouro terão acesso a benefícios como:

Integração à lista nacional de autoexclusão, com envio e recebimento de informações sobre apostadores excluídos.

Menor risco de bloqueio de domínios autorizados pela Anatel.

Maior segurança jurídica para publicidade e distribuição de aplicativos.

Facilidade para abertura e manutenção de contas transacionais.

Foi estabelecido o modelo OPERADOR.UF.BET.BR para os domínios autorizados. O processo de concessão e eventual cassação seguirá trâmite formal: