Influencers, Tigrinho e a confusão legal: o que é crime e o que está autorizado nas apostas?

Operação contra influencers e Tigrinho ignora que os jogos são legais no Brasil. O crime está em divulgar plataformas sem licença para operar.

Operação contra influencers e Tigrinho ignora o verdadeiro crime: divulgar plataformas sem licença

A imagem pública é explosiva: armas apreendidas, carros de luxo, promessas de lucro fácil, e nomes famosos sendo conduzidos à delegacia sob acusações graves. Mas no centro da chamada "Operação Desfortuna", o foco precisa ser corrigido: o jogo do tigrinho, como muitos outros do tipo slot, é autorizado por lei no Brasil. O que não é autorizado — e isso sim é crime — é operá-lo sem licença válida da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

O que está legalizado pela Lei nº 14.790/2023?

Desde 2023, o Brasil passou a permitir a exploração comercial de jogos on-line do tipo apostas de quota fixa, que incluem não apenas apostas esportivas, mas também:

Slots (como o Fortune Tiger, apelidado de "tigrinho")

Jogos de crash (Aviator, JetX, Spaceman)

Roletas, bacarás e outros jogos de cassino online

Todos esses são considerados legais quando operados por plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

Então por que esses influenciadores estão sendo investigados?

Porque promover jogos legalizados não basta.

A plataforma que hospeda esses jogos precisa estar licenciada e seguir as normas da SPA/MF:

Certificação técnica da plataforma

Autorização formal para operação

Cumprimento de regras de transparência, jogo responsável, antifraude e rastreamento de pagamentos

Se um influenciador promove um link de operadora sem licença, está sim divulgando atividade ilegal — independentemente do tipo de jogo.

E os influenciadores, são vítimas ou cúmplices?

A essa altura da regulamentação, a resposta precisa ser direta: quem divulga cassino pirata, divulga porque quer. A Lei nº 14.790/2023 está em vigor desde dezembro de 2023, as portarias complementares foram publicadas ao longo do primeiro semestre de 2024, e os critérios de autorização da SPA/MF são públicos e acessíveis. Não há mais margem para alegar desconhecimento — especialmente entre influenciadores profissionais, assessorados e com campanhas pagas.

O que deve ser apurado — e isso sim importa — é se os investigados promoveram de fato plataformas sem licença, e se fizeram isso de forma predatória, prometendo ganhos garantidos, vendendo supostas “estratégias infalíveis” ou disfarçando campanhas como experiências pessoais.

Se confirmadas essas práticas, há elementos que justificam a investigação. Mas é preciso deixar claro: não é o fato de divulgar jogos online ou receber comissão que torna a conduta criminosa.

Ganhar comissões sobre o volume apostado — inclusive em modelo revshare — é um padrão de remuneração legítimo no setor global de iGaming. O revshare não configura crime, nem exploração. Trata-se de participação proporcional no resultado da operação, prevista em contratos entre plataformas e afiliados. Criminalizar isso seria desconhecer o funcionamento básico da indústria.