Governo quer aumentar em 50% a taxação das apostas — e o setor reage

Governo propõe aumento de 50% na taxação das apostas reguladas. Setor reage e alerta para risco de colapso no modelo legalizado.

Em meio à consolidação do mercado regulado de apostas, o governo federal decidiu mirar com mais força no setor. A Medida Provisória 1.303/2025, atualmente em análise na comissão mista do Congresso Nacional, propõe um reajuste de 50% na carga tributária das casas de apostas — e promete acirrar o embate entre Brasília e a indústria recém-legalizada.

Na próxima quarta-feira (6), às 14h30, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) participará de audiência pública para defender a proposta, que já gera apreensão entre empresas e especialistas do setor.

Editada em junho, a MP visa reformular o sistema de tributação sobre aplicações financeiras, incluindo ativos virtuais e operações em bolsa. No entanto, um dos pontos de maior impacto é o aumento da alíquota sobre a receita bruta de jogos (GGR) das apostas esportivas e jogos online, que passaria de 12% para 18%.

O texto também revoga isenções históricas: fundos imobiliários, LCI, LCA e Fiagros passariam a pagar 5% de IR. Além disso, aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras digitais e propõe regras mais duras para compensações fiscais — afetando fintechs e operadoras de jogos que usam estruturas híbridas para alavancar margens.

Reação do setor: “inviabiliza o modelo”

Antes mesmo da primeira audiência da comissão, o relator Carlos Zarattini (PT-SP) se reuniu com representantes do setor de apostas, incluindo as entidades ABRAJOGO, AIGAMING, operadoras como Stake, Softswiss, BetBoom, e consultorias como a Arko Advice e o Instituto Jogo Legal.

A pauta? O impacto da elevação da alíquota sobre um mercado ainda em transição.

Os representantes apresentaram dados consolidados: além do GGR já tributado a 12%, o setor também recolhe 34% sobre o lucro (25% de IRPJ + 9% de CSLL). Ou seja, a carga efetiva hoje já chega a 38%. Com o aumento proposto, esse índice ultrapassaria os 44% — um patamar comparável ao de setores consolidados e com margem líquida muito superior.

O grupo alertou para o risco de “fuga regulatória”: empresas que investiram no Brasil podem abandonar o mercado, migrando para estruturas offshore ou simplesmente encerrando operações. A ameaça não é retórica — os interlocutores apontam que o mercado ilegal ainda representa entre 40% e 60% da atividade atual.

Impacto fiscal e o argumento do “perde-ganha”

Durante a reunião, os representantes defenderam que, ao invés de elevar a taxação, o governo poderia aumentar a base tributável combatendo o mercado ilegal.

Estimativas internas sugerem que a simples regularização de operadores clandestinos poderia gerar até R$ 7 bilhões mensais em arrecadação adicional — sem penalizar quem já opera dentro das regras.

Para efeito de comparação: enquanto a SPA/MF exige auditorias detalhadas, certificações técnicas, combate à lavagem de dinheiro e cumprimento de exigências sobre jogo responsável das operadoras legais, as plataformas piratas continuam sem qualquer fiscalização efetiva.