Governo fecha o cerco: BC, Receita e SPA-MF lançam pacote contra apostas ilegais

Banco Central, Receita e SPA-MF lançam pacote de medidas para inviabilizar apostas ilegais no Brasil, com limite no Pix, cobrança retroativa e novas reg...

O Brasil deu nesta semana um passo firme para reduzir o espaço das apostas ilegais. Três órgãos centrais da engrenagem econômica — Banco Central, Receita Federal e Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) — anunciaram medidas conjuntas que prometem impactar diretamente plataformas não autorizadas.

limite de R$ 15 mil para transações via Pix e TED em instituições de pagamento sem controles de segurança robustos;

cobrança retroativa de tributos sobre operações de fintechs e plataformas ligadas a jogos ilegais;

expansão da regulação para fornecedores do ecossistema de apostas, impedindo sua atuação híbrida entre operadores legais e ilegais.

O movimento tem peso político e prático: restringe o oxigênio financeiro do mercado clandestino, pressiona fintechs cúmplices e cria barreiras adicionais para quem insiste em operar fora da lei.

BC estabelece limite de R$ 15 mil para transações eletrônicas

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, anunciou que instituições de pagamento e provedores de tecnologia terão de adotar controles mais rigorosos. Caso contrário, não poderão realizar transações acima de R$ 15 mil.

Segundo Galípolo, o impacto real sobre operações legítimas é reduzido: “99% das transações de pessoas jurídicas ficam abaixo desse valor. Apenas 1% atinge a faixa de R$ 15 mil. Para pessoa física, o limite seria de R$ 3.700.”

Outro ponto decisivo foi a antecipação do calendário regulatório. Antes previsto para 2029, o prazo final de adequação das instituições foi trazido para maio de 2026 — três anos antes. A partir de agora, nenhuma instituição poderá operar sem autorização expressa do BC.

Atualmente, 142 instituições aguardam aprovação, incluindo 72 fintechs de pagamento. O capital mínimo exigido também foi elevado: R$ 2 milhões para IPs de moeda eletrônica, R$ 5 milhões para participantes do Pix e R$ 1 milhão para iniciadores de pagamento.

Receita Federal mira fintechs usadas em apostas ilegais

Na quarta-feira (3), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que fintechs deverão reportar movimentações retroativas desde janeiro de 2025. O limite de reporte será de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para jurídicas, igualando essas instituições aos bancos tradicionais.

A medida surge na esteira da Operação Carbono Oculto, que revelou esquemas de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, mas que, segundo o secretário, se estendem a jogos ilegais, cigarros e outros mercados dominados pelo crime organizado.

Barreirinhas foi direto: “Todas as bets ilegais utilizam fintechs para movimentar recursos. Vamos cobrar os tributos devidos da bet ilegal, das fintechs e de quem fizer publicidade.”

Ele revelou ainda que duas fintechs movimentaram mais de R$ 50 bilhões em operações suspeitas, classificando o modelo de “conta bolsão” como um verdadeiro “paraíso fiscal” doméstico.

SPA-MF amplia regulação para fornecedores do setor de apostas