Governo divulga nota que autoriza cassinos a darem bônus
A nota técnica foi emitida pelo Ministério da Fazenda e trata da hipótese de inclusão de recompensas na base de cálculo...
O governo brasileiro, na figura do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou nesta segunda-feira (3) uma nova regulamentação para as apostas esportivas online, estabelecendo novas regras para bônus e freebets.
A nota emitida dá brecha para a volta da prática do 'rollover', prática que, até então, pelo Artigo 29 da Lei das Bets, estaria tecnicamente proibida.
A nota técnica emitida pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, SEI nº 229/2025/MF, traz novas regras sobre a tributação de bônus e freebets.
A medida faz parte de um esforço para aumentar a arrecadação de impostos e, teoricamente, garantir maior segurança para os apostadores.
O que a nota técnica do Governo Federal esclarece sobre a regulamentação das apostas no Brasil?
O que é rollover? 2.1 Como os cassinos online podem se aproveitar dessa brecha?
O que mudou com a regulamentação das apostas?
O que a regulamentação muda para as casas de apostas?
Como saber se uma casa de aposta é confiável?
A nota baseia-se no GGR, do inglês gross gaming revenue – receita de imposto de jogos, para definir as novas regras fiscais nesse tipo de bônus oferecido ao apostador.
Segundo o Governo Federal, o GGR terá designação social para a saúde, educação e outros setores essenciais.
O que a nota técnica do Governo esclarece sobre a regulamentação?
A nota técnica reforça a obrigatoriedade de tributação sobre os ganhos obtidos por apostadores e estabelece diretrizes mais rígidas para a concessão de bônus promocionais, como as freebets.
A partir de agora, os apostadores precisarão declarar e pagar impostos sobre prêmios recebidos, o que pode afetar a rentabilidade das apostas.
Além disso, os bônus promocionais estão permitidos, mas terão novas regras para evitar abusos e garantir maior controle sobre os benefícios oferecidos pelas casas de apostas.
O famoso 'bônus de boas-vindas' segue ilegal. Sobre a tributação dessas freebets, o governo não irá incidir tributo sobre bônus.
Essa mudança visa evitar a distorção no uso dessas promoções e garantir que as casas de apostas operem dentro das normas estabelecidas pelo governo.
O especialista Fred Azevedo publicou hoje, em seu Instagram, um comentário sobre a nota do Governo.
O 'rollover' está de volta e poderá ser utilizado pelas casas de apostas que operam no Brasil. No entanto, os cassinos não poderão exigir depósitos para a ativação dos bônus.
'Rollover' é o tipo de bônus oferecido no qual se estabelece uma quantidade específica de vezes que o jogador deve jogar para que o dinheiro fictício se torne dinheiro real.