Governo divulga nota que autoriza cassinos a darem bônus

O governo brasileiro, na figura do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou nesta segunda-feira (3) uma nova regulamentação para as apostas esportivas online, estabelecendo novas regras para bônus e freebets. A nota emitida dá brecha para a volta da prática do 'rollover', prática que, até então, pelo Artigo 29 da Lei das Bets, estaria tecnicamente proibida. A nota técnica emitida pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, SEI nº 229/2025/MF, traz novas regras sobre a tributação de bônus e freebets. A medida faz parte de um esforço para aumentar a arrecadação de impostos e, teoricamente, garantir maior segurança para os apostadores. Seções da matéria: O que a nota técnica do Governo Federal esclarece sobre a regulamentação das apostas no Brasil?  O que é rollover? 2.1 Como os cassinos online podem se aproveitar dessa brecha? O que mudou com a regulamentação das apostas? O que a regulamentação muda para as casas de apostas? Como saber se uma casa de aposta é confiável? A nota baseia-se no GGR, do inglês gross gaming revenue – receita de imposto de jogos, para definir as novas regras fiscais nesse tipo de bônus oferecido ao apostador. Segundo o Governo Federal, o GGR terá designação social para a saúde, educação e outros setores essenciais. O que a nota técnica do Governo esclarece sobre a regulamentação?  A nota técnica reforça a obrigatoriedade de tributação sobre os ganhos obtidos por apostadores e estabelece diretrizes mais rígidas para a concessão de bônus promocionais, como as freebets. A partir de agora, os apostadores precisarão declarar e pagar impostos sobre prêmios recebidos, o que pode afetar a rentabilidade das apostas. Além disso, os bônus promocionais estão permitidos, mas terão novas regras para evitar abusos e garantir maior controle sobre os benefícios oferecidos pelas casas de apostas. O famoso 'bônus de boas-vindas' segue ilegal. Sobre a tributação dessas freebets, o governo não irá incidir tributo s