Google libera apps de apostas na Play Store no Brasil, mas só para quem for licenciado

Google libera apps de apostas na Play Store para quem tiver licença oficial no Brasil.

Big tech altera política e passa a exigir licença oficial para anúncios e distribuição de apps de bets. Medida pode ajudar no combate às plataformas piratas — mas depende da eficácia do filtro regulatório.

A partir do dia 18 de junho, os operadores de apostas online online poderão, finalmente, disponibilizar seus aplicativos diretamente na loja oficial da Google Play no Brasil — desde que cumpram uma série de critérios rígidos de certificação, com foco na comprovação de licenciamento oficial junto às autoridades brasileiras.

A mudança, anunciada via e-mail institucional aos anunciantes do Google Ads, marca um avanço importante na consolidação do ecossistema regulado de apostas no Brasil.

Pela primeira vez, a loja da gigante da tecnologia passará a aceitar apps de loterias, corridas de cavalos, fantasy games diários e apostas esportivas de quota fixa.

Segundo o comunicado, os operadores que desejarem anunciar ou disponibilizar apps deverão apresentar:

Licença válida emitida por autoridade brasileira competente (SPA/MF);

Link funcional e visível no site oficial da operadora, redirecionando o usuário para a página do app na Play Store;

Formulário detalhado de inscrição no processo de certificação do Google.

Qualquer app que não cumprir integralmente essas exigências será automaticamente rejeitado. A verificação é feita por meio do domínio registrado, do conteúdo do app e da consistência entre o que é anunciado e o que é entregue ao usuário.

Até agora, as plataformas de apostas que operam legalmente no Brasil enfrentavam um paradoxo: eram autorizadas, mas não podiam estar visíveis nas principais lojas de aplicativos — Google e Apple — que, por política interna, vetavam a distribuição de apps ligados a jogos de azar sem licença local.

Essa ausência de apps nas lojas oficiais criou um vácuo de acesso.

Enquanto isso, casas não licenciadas — hospedadas fora do país e sem transparência — continuavam promovendo links via redes sociais, influenciadores e campanhas de afiliados, muitas vezes com aparência profissional e credibilidade artificial.

Combater o pirata por dentro do sistema

A decisão do Google também vem após pressão de entidades do setor junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A argumentação apresentada foi pragmática: liberar o app apenas para operadores licenciados cria uma ferramenta adicional para reduzir o alcance dos ilegais, que não terão como atender às exigências mínimas da certificação.

Com isso, as big techs — até então neutras no debate regulatório — começam a se posicionar como agentes ativos de conformidade.

Ao condicionar o uso de seus sistemas de anúncios à obtenção de licença oficial, o Google ajuda a empurrar o mercado para a legalidade — e impõe uma barreira técnica que dificulta o uso da plataforma por empresas piratas.

Limites e desafios: a responsabilidade das plataformas

A mudança, embora positiva, ainda está longe