Crise nas bets: isolamento político, oportunismo fiscal e o silêncio do Congresso

Aumento do GGR escancara o abandono político das apostas no Brasil e o uso fiscal de um setor sem aliados.

A Medida Provisória que elevou de 12% para 18% o imposto sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das operadoras legalizadas reacendeu um debate que vai além da tributação.

O que está em jogo não é apenas a carga fiscal sobre um setor em crescimento, mas um sintoma de algo muito maior: o completo isolamento político das apostas esportivas dentro do governo e do Congresso Nacional. É a crise nas bets.

A MP não caiu do céu: a lógica por trás da escolha

É verdade que mudar as regras no meio do jogo gera insegurança. Operadoras que confiaram na regulação estão no direito de criticar. No entanto, ignorar o contexto político que levou a essa decisão seria um erro.

Como lembrou Fred Justo, ex-integrante da SPA e hoje consultor no setor, o Executivo federal vive hoje com pouquíssimo espaço de manobra. Tentou rever isenções do turismo: o Congresso barrou.

Tentou taxar fundos exclusivos e super-ricos: o Congresso barrou. Tentou reintroduzir o IOF: o Congresso ameaçou derrubar por decreto legislativo. Diante desse bloqueio sistemático, o governo buscou o caminho de menor resistência: o mercado de apostas — alvo fácil de populismo, preconceito e desprezo moral, mesmo após sua regulamentação.

A narrativa usada para justificar o aumento da alíquota é frágil, mas eficaz do ponto de vista político. Como o próprio ministro Fernando Haddad afirmou: “as bets não geram empregos”. Em outras palavras, são descartáveis.

Em vez de enfrentar setores poderosos com lobby consolidado, o governo optou por um setor ainda em construção — e praticamente sem defensores no Congresso.

Parlamento em silêncio: o apoio evaporou e a crise nas bets aumenta

A ausência de reação por parte dos parlamentares à Medida Provisória que elevou o GGR para 18% não é acidental. É um termômetro.

Como observou Amilton Noble, as bets perderam o pouco apoio político que tinham. Nos corredores do Senado, há quem diga, sem reservas, que um projeto para acabar com as apostas online passaria com facilidade.

Se, no passado recente, as casas de apostas tinham defensores pontuais ou pelo menos articuladores interessados, hoje o ambiente é de abandono. E o motivo vai além da antipatia pública: o setor não conseguiu se inserir com maturidade no debate institucional.

É importante lembrar que parte do Congresso viu com desconfiança o comportamento de algumas operadoras e influenciadores que colaboraram para banalizar a atividade, transformando-a em promessa de enriquecimento fácil.

Isso, assim como a CPI das Bets, forneceu munição política para quem já queria enquadrar o setor como problema social.

O jogo das licenças: nova estratégia de arrecadação?

O trecho do PL 2234/22 que menciona a possibilidade de outorgas trimestrais por aplicativo reacende uma suspeita que começa a ecoar nos bastidores: será que o governo e o Congresso estão mirando uma nova forma de arrecadação baseada na pulverização de licenças estaduais?

Segundo o texto, se apostas online forem suprimidas da Lei 14.790/2023 — e reclass