CPI das Bets termina em pizza, sobrou mídia, faltou voto.

A CPI das Bets termina sem relatório e sem consequências para os alvos expostos na mídia e no Senado.

Relatório final da senadora Soraya Thronicke é rejeitado por 4 a 3. Nenhum dos 16 indiciamentos propostos foi aprovado.

A promessa era de investigação dura, apuração rigorosa e responsabilização de nomes envolvidos no que muitos chamaram de “farra das apostas”. O que se viu nesta quinta-feira (12), no entanto, foi o último ato de um roteiro já manjado: o relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) foi rejeitado por 4 votos a 3. Fim da linha.

Nem Virginia, nem Deolane, nem empresários, nem operadores, nem empresa de pagamento. Ninguém será formalmente responsabilizado pela CPI. O parecer que propunha 16 indiciamentos — com nomes de peso e acusações sérias, como lavagem de dinheiro, estelionato e organização criminosa — foi engavetado pela própria comissão.

A CPI das Bets encerra seus trabalhos sem relatório aprovado. E sem nenhuma consequência imediata para os alvos que foram exibidos com estardalhaço nos jornais, nos stories e nos discursos no Senado.

Desde o início, a relatora Soraya Thronicke assumiu o protagonismo midiático da comissão. Convocou influenciadores, apresentou denúncias, pediu que as apostas fossem tratadas como questão de saúde pública e defendeu criminalizações em série: da propaganda ao uso do CadÚnico em sites de jogos.

Propostas de projetos de lei restritivos;

Ataques diretos à atividade das bets legalizadas.

A senadora não escondia o viés: “atividade que não tem função social nenhuma”. Mas o que se viu no plenário da CPI foi resistência, e não ao mercado, mas à condução do relatório.

Quem opera legalmente virou vilão. Quem opera ilegalmente segue invisível

O relatório falhou em separar operadores legalizados de plataformas ilegais. O foco desproporcional em influenciadores digitais e empresas em processo de adaptação à regulação — como a Paybrokers — acabou ofuscando o real vetor de risco: o mercado clandestino. Sites sem licença, sem controle, sem qualquer responsabilidade legal. Hospedados fora do Brasil. Operando em português. E com saque via Pix.

A CPI, mesmo tendo prerrogativa para apontar caminhos estruturais, não propôs nenhuma medida efetiva para conter o avanço desse ecossistema pirata. Não houve esforço para integração de dados com a Receita Federal. Nem recomendação para bancos e provedores de internet adotarem bloqueios contra operadoras ilegais — algo já previsto em lei.

Segundo o artigo 17 da Lei nº 14.790/2023:

“É vedado ao agente operador de apostas de quota fixa veicular publicidade ou propaganda comercial que:I - tenha por objeto ou finalidade a divulgação de marca, de símbolo ou de denominação de pessoas jurídicas ou naturais, ou dos canais eletrônicos ou virtuais por elas utilizados, que não possuam a prévia autorização exigida por esta Lei”.

E o artigo 21 é ainda mais direto:

“É vedado aos instituidores de arranjos de pagamento, bem como às instituições financeiras e de pagamento, pe