Consulta pública das loterias em SP: concessão ou abdicação do interesse público?

Prefeitura de São Paulo consulta a sociedade sobre concessão de loterias por 20 anos — e acende o alerta sobre o risco de uma privatização sem critérios...

Projeto de concessão municipal escancara disputa entre eficiência, regulação e autonomia sobre um setor em expansão

A cidade de São Paulo lançou uma consulta pública que pode redefinir o modelo de exploração das loterias no município.

A proposta — que prevê concessão por até 20 anos para empresas privadas — abrange modalidades como prognósticos numéricos, esportivos e apostas de quota fixa, além das loterias instantânea e passiva.

Segundo a administração municipal, o objetivo é aumentar a arrecadação para áreas estratégicas como saúde, educação e segurança.

Mas a medida levanta questões fundamentais: o que está realmente sendo delegado? E o que o município deixa de controlar ao transferir a operação?

A consulta, que vai até 28 de julho, permite o envio de sugestões por meio de planilha editável, disponível no site da prefeitura. Uma audiência virtual está marcada para 15 de julho, mas a complexidade do tema exige um debate maior que a burocracia permite.

A tese da modernização — e o risco da renúncia

A proposta da Prefeitura surge na esteira do avanço normativo que, desde 2020, autorizou estados e municípios a explorarem suas próprias loterias, com base na decisão do STF nas ADPFs 492 e 493.

Desde então, diversos entes têm estruturado seus modelos, com graus variados de transparência e sucesso. O que São Paulo propõe agora é um projeto amplo, que delega integralmente à iniciativa privada a operação das loterias locais — sob justificativa de ganho de eficiência, arrecadação e redução da informalidade.

Mas o modelo apresentado até aqui sugere mais uma renúncia do que uma modernização. Ao transferir integralmente a operação para empresas privadas, o município corre o risco de se transformar em mera autoridade outorgante — sem estrutura para fiscalizar, sem autonomia técnica para intervir e, principalmente, sem controle sobre a política pública que deveria orientar o uso das receitas do jogo.

O jogo como política pública, não como produto

Loterias, apostas e jogos não são produtos neutros. São mecanismos sensíveis, que lidam com dinheiro do cidadão e têm potencial de gerar vício, evasão fiscal e distorções econômicas.

Quando administradas pelo Estado (direta ou indiretamente), devem seguir princípios que garantam ainda mais transparência, segurança e finalidade social.

Ao propor um modelo que transfere a operação por duas décadas, São Paulo arrisca inverter essa lógica: transformar um instrumento de política pública em simples serviço prestado por empresas que operam com metas comerciais e incentivos de lucro — não com o interesse coletivo como norte.

A minuta da concessão ainda não foi discutida amplamente. Mas, em experiências anteriores, como em alguns estados que adotaram white labels com baixa governança, o resultado foi o aumento da judicialização, operações frágeis e presença de operadores obscuros.

Um setor sob disputa e a urgência de balizas nacionais

A proposta da prefeitura também precisa ser contextualizada no momento