CIDE-Bets: o tributo do cinismo

Como grandes confederações querem empurrar a conta para um setor que nem representam. Documento elaborado por cinco grandes confederações empresariais propõe ao governo taxar apostas em 15% sobre transferências, escancarando a lógica perversa de um país onde quem cumpre a lei é punido, e quem finge defender o social só protege a própria isenção. “Se cigarros e bebidas alcoólicas são tributados seletivamente, por que as apostas não?”— diz a proposta CIDE-Bets O mercado de apostas legalizadas no Brasil — que mal saiu do berço — acaba de ser enquadrado como bode expiatório da política fiscal. A proposta entregue por cinco confederações empresariais ao presidente Lula, publicada no dia 13 de junho, sugere a criação de um novo tributo federal: a CIDE-Bets (de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que incidiria sobre as transferências feitas por jogadores às plataformas legais, à alíquota de 15%, já a partir de 2026. O argumento? Reduzir o crescimento “excessivo” das apostas no país e gerar R$ 25,2 bilhões anuais de arrecadação. A realidade? Uma tentativa de desviar o foco de seus próprios setores, reduzir a carga de quem assina a proposta — e jogar sobre um setor regulamentado a conta da omissão histórica do Estado no combate ao mercado ilegal. O que está sendo proposto: uma nova CIDE para onerar o jogador na origem A proposta técnica da CIDE-Bets é clara: Incidência sobre qualquer transferência feita por pessoas físicas para plataformas de apostas de quota fixa; Alíquota de até 15% (modelo sugerido: 15% cheio); Fato gerador: transferência, não aposta; Destinação da arrecadação: saúde e educação (em tese); Vigência prevista: 1º de janeiro de 2026, para respeitar a anterioridade tributária A CIDE-Bets não substituiria nenhum tributo já existente. Ela se somaria ao atual conjunto de impostos sobre operadoras e jogadores. Uma proposta que desafia a Constituição — e atropela a lei em vigor Especialistas em di