ANJL critica proposta de aumento de impostos e alerta para risco de retrocesso no mercado regulado
A ANJL critica novo aumento de impostos sobre apostas e alerta: sem previsibilidade, o mercado legal perde força e o ilegal cresce.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nesta quarta (16) uma nota pública em resposta às declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendeu novo aumento de impostos sobre apostas e classificou o setor como “privilegiado”.
Na avaliação da entidade, o discurso oficial ignora os números e desconsidera o esforço das operadoras que aderiram à legalidade, investiram em compliance e agora enfrentam um cenário de oneração crescente e insegurança tributária.
“O aumento da tributação é tecnicamente equivocado e absolutamente inoportuno”, diz o texto. “Ampliar as alíquotas sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas.”
ANJL aponta: Não são apenas 12% de impostos
O ponto central da nota é a correção de uma distorção amplamente repetida no debate público: a ideia de que as casas de apostas pagam apenas 12% de imposto.
A ANJL explica que essa alíquota se aplica apenas à destinação sobre a diferença entre apostas e prêmios pagos (GGR) — e que, além dela, as empresas arcam com toda a carga de uma pessoa jurídica comum.
Isso inclui 25% de IRPJ, 9% de CSLL, de 3,65% a 9,25% de PIS/Cofins, ISS municipal (2% a 5%), contribuições previdenciárias, taxa de fiscalização e custos operacionais do SIGAP.
Em outras palavras: a tributação total pode ultrapassar 40% da margem bruta, sem contar os investimentos em certificação, auditoria e KYC exigidos pela regulação.
“O debate precisa ser técnico, com estudos de impacto e cálculo de efeitos reais sobre arrecadação e emprego. Retórica não substitui planejamento”, diz a entidade.
O efeito colateral: mais imposto, menos canalização
O alerta da ANJL é direto: onerar o setor licenciado é enfraquecer o próprio mercado regulado. Quando o custo fiscal sobe além do ponto de equilíbrio, o jogador migra para plataformas ilegais — que não recolhem impostos, não oferecem garantias e não cumprem as regras de jogo responsável.
É o que os especialistas chamam de “efeito de descapitalização regulatória”: quanto mais o Estado aperta o setor legal, mais espaço abre para o ilegal.
O resultado é queda na arrecadação real, perda de empregos e aumento da vulnerabilidade do jogador.
A insegurança jurídica como freio de investimento
Outro ponto implícito na nota da ANJL é a falta de previsibilidade tributária. O marco regulatório das apostas completou menos de um ano, e as operadoras ainda ajustam sistemas e contratos para atender às portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Discutir novas taxações nesse momento é, nas palavras de um executivo ouvido pelo portal, “mudar as regras no meio do jogo”.
Sem estabilidade fiscal, o setor perde atratividade e posterga investimentos em tecnologia, marketing e compliance — pilares que sustentam o ecossistema regulado.
“Propostas de oneração sem cálculo técnico afetam a credibilidade do ambiente regulado e criam insegurança jurídica sobre compromissos assumidos”, alert