ANJL critica proposta de aumento de impostos e alerta para risco de retrocesso no mercado regulado

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nesta quarta (16) uma nota pública em resposta às declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendeu novo aumento de impostos sobre apostas e classificou o setor como “privilegiado”. Na avaliação da entidade, o discurso oficial ignora os números e desconsidera o esforço das operadoras que aderiram à legalidade, investiram em compliance e agora enfrentam um cenário de oneração crescente e insegurança tributária. “O aumento da tributação é tecnicamente equivocado e absolutamente inoportuno”, diz o texto. “Ampliar as alíquotas sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas.” ANJL aponta: Não são apenas 12% de impostos O ponto central da nota é a correção de uma distorção amplamente repetida no debate público: a ideia de que as casas de apostas pagam apenas 12% de imposto. A ANJL explica que essa alíquota se aplica apenas à destinação sobre a diferença entre apostas e prêmios pagos (GGR) — e que, além dela, as empresas arcam com toda a carga de uma pessoa jurídica comum. Isso inclui 25% de IRPJ, 9% de CSLL, de 3,65% a 9,25% de PIS/Cofins, ISS municipal (2% a 5%), contribuições previdenciárias, taxa de fiscalização e custos operacionais do SIGAP. Em outras palavras: a tributação total pode ultrapassar 40% da margem bruta, sem contar os investimentos em certificação, auditoria e KYC exigidos pela regulação. “O debate precisa ser técnico, com estudos de impacto e cálculo de efeitos reais sobre arrecadação e emprego. Retórica não substitui planejamento”, diz a entidade. O efeito colateral: mais imposto, menos canalização O alerta da ANJL é direto: onerar o setor licenciado é enfraquecer o próprio mercado regulado. Quando o custo fiscal sobe além do ponto de equilíbrio, o jogador migra para plataformas ilegais — que não recolhem impostos, não oferecem garantias e não cumprem as regras de jogo responsável. É o que os especia