R$ 263 milhões para o Estado, R$ 10,8 bilhões para a pirataria: o preço da covardia regulatória

Governo sobe imposto de sites legais enquanto mercado ilegal cresceexpondo falhas no proprio modelo.

Enquanto o governo eleva o imposto sobre casas legais, o mercado ilegal explode — e a matemática da omissão pública condena o próprio modelo criado pelo Ministério da Fazenda

O que a Receita Federal divulgou esta semana deveria servir de alerta — mas está sendo tratado como vitória. A Medida Provisória que eleva a alíquota das apostas de quota fixa de 12% para 18% renderá, segundo estimativas oficiais, R$ 263 milhões em 2025.

Ao mesmo tempo, o mercado pirata, composto por casas sem licença, sonegadoras, fantasmas ou disfarçadas sob CNPJs de fachada, retira do Estado mais de R$ 10 bilhões por ano em impostos e contribuições não recolhidas.

Ou seja: o governo escolheu espancar quem está na sala — e ignorar quem arromba a porta.

A ilusão da “nova arrecadação”: o que os números realmente mostram

O documento da Receita, disponível publicamente, detalha o impacto da MP: a elevação do GGR de 12% para 18% representará R$ 284,9 milhões extras em 2025, R$ 1,7 bilhão em 2026 e 2027.

A conta parece alta. Mas é importante entender:

Esse valor é o total previsto com a nova alíquota, não a diferença líquida sobre o que já seria arrecadado com 12%.

A maior parte dos R$ 3,6 bilhões projetados em três anos já constava do planejamento fiscal com alíquota menor.

A diferença efetiva é de R$ 263 milhões no primeiro ano — ou 2,4% do total sonegado anualmente pelas casas ilegais.

É, no fundo, uma troca: espreme-se quem cumpre a lei para arrecadar centavos — e ignora-se o buraco de bilhões que o Estado escolhe não tapar.

Pirataria: R$ 10,8 bilhões fora do radar — e crescendo

Segundo o estudo “Fora do Radar”, elaborado pela LCA Consultores com base em dados do Instituto Locomotiva, mais de 61% dos apostadores brasileiros usaram plataformas ilegais em 2025. Isso equivale a milhões de pessoas expostas a:

Nenhuma ferramenta de jogo responsável.

Além disso, 78% dos entrevistados dizem não conseguir distinguir uma casa legal de uma ilegal, e 46% já depositaram dinheiro em sites que depois descobriram serem falsos ou piratas.

Enquanto isso, o Estado segue sem uma política concreta de combate à pirataria digital no setor.

A matemática da omissão: cada R$ 1 tributado nas legais, R$ 40 escapam das ilegais

Receita adicional com aumento de alíquota legal em 2025

Perda fiscal com apostas ilegais no mesmo período

Para cada real extra arrecadado com a medida, o Brasil perde mais de R$ 40 por não combater o mercado pirata.